AREsp 2831711 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Impugnação Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Impugnação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.