AREsp 2907043 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de parte do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório; tal controvérsia sobre o conhecimento de recurso de outro tribunal é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que ausente repercussão geral o seguimento deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Agravo Regimental, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de parte do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório; tal controvérsia sobre o conhecimento de recurso de outro tribunal é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que ausente repercussão geral o seguimento deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.