AREsp 2907043 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o STJ deixou de conhecer de parte do recurso por incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso extraordinário por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o STJ deixou de conhecer de parte do recurso por incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.