AREsp 2916326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211, o que impede o reexame em sede extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissão de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211, o que impede o reexame em sede extraordinária.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.