AREsp 2451807 - DECISAO

AREsp 2451807 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); a insurgência relativa à suposta contrariedade às provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame probatório e a admissão de documentos novos em sede de recurso especial; ademais, não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC e pelo Tema 181 do STF, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Admissibilidade De Recursos, Juntada De Documentos E Ata Notarial, Jurisdição Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); a insurgência relativa à suposta contrariedade às provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame probatório e a admissão de documentos novos em sede de recurso especial; ademais, não há demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC e pelo Tema 181 do STF, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.