AREsp 2849032 - DECISAO

AREsp 2849032 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; incidiu a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário que discutiria questões relativas à admissibilidade de recurso anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do RE

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; incidiu a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário que discutiria questões relativas à admissibilidade de recurso anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.