AREsp 2901182 - DECISAO

AREsp 2901182 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição impede o conhecimento do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.