AREsp 2591643 - DECISAO

AREsp 2591643 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a Corte entendeu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), houve falta de prequestionamento e de fundamentação adequada para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ/STF), e não é cabível a análise de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros por questão de competência; assim, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros e consequente questão de competência
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a Corte entendeu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), houve falta de prequestionamento e de fundamentação adequada para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ/STF), e não é cabível a análise de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros por questão de competência; assim, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.