AREsp 2939011 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, razão pela qual o recurso não preenche o requisito da repercussão geral (fundamentação legal: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, razão pela qual o recurso não preenche o requisito da repercussão geral (fundamentação legal: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.