AREsp 2908295 - DECISAO

AREsp 2908295 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso cujo recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica e da não análise do mérito pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se