AREsp 2871682 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negação De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; ademais, o acórdão do STJ aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.