AREsp 2926685 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de admissibilidade quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.