AREsp 2427710 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, cabia negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também impróprio o manejo de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art.1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, cabia negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também impróprio o manejo de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art.1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se