AREsp 2856205 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o recurso pretendia rediscutir pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, matéria infraconstitucional que não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; aplicou-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrentes: SILVIA e outros; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Acordo Em Ação Civil Pública
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Acordo Em Ação Civil Pública

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Parties

SILVIA e outros

Recorrentes

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque o recurso pretendia rediscutir pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, matéria infraconstitucional que não demonstra repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; aplicou-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.