AREsp 2670213 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou repercussão geral nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ), e a análise pretendida implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou repercussão geral nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ), e a análise pretendida implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.