AREsp 2859953 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não sendo apto a demonstrar repercussão geral; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não sendo apto a demonstrar repercussão geral; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.