AREsp 2724699 - DECISAO

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Como a discussão do recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 — não houve demonstração de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Como a discussão do recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181 — não houve demonstração de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.