AREsp 2931699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, a pretensão de reforma do juízo sobre matéria fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Substituição De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de recurso extraordinário e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, a pretensão de reforma do juízo sobre matéria fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.