EAREsp 2438275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Cleide Aparecida de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

Cleide Aparecida de Sales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.