AREsp 2428616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, o que, segundo os Temas n. 660 e 895 do STF, afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Inépcia Da Denúncia, Art. 1.030 Do CPC, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal Inépcia Da Denúncia Art. 1.030 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a recurso extraordinário cuja análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais configura ofensa direta ou reflexa quando exige exame de normas infraconstitucionais ou matéria fática
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se há tipicidade da conduta imputada (art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, o que, segundo os Temas n. 660 e 895 do STF, afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário