RHC 210750 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência diversa
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade de recurso extraordinário nas hipóteses de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário