EAREsp 1772759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e envolvem questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF), motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.660 do STF a alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e envolvem questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF), motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.