AREsp 2783365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Em Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Em Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.