RMS 73103 - ACORDAO

RMS 73103 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à aplicação de multa por recurso protelatório e aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional (Temas 197 e 318 do STF) e, portanto, não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Mandado De Segurança, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Mandado De Segurança Multa Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF acerca da aplicação de multa por recurso protelatório ou recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e sua impossibilidade de repercussão geral (Tema n. 318/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à aplicação de multa por recurso protelatório e aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança são de natureza infraconstitucional (Temas 197 e 318 do STF) e, portanto, não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.