AREsp 2740060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 existência de repercussão geral em matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que tenha por objetivo a superação de óbices de admissibilidade aplicados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser multados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC