AREsp 2873633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF torna infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, conjugado com a intempestividade do agravo em recurso especial (não ultrapassou o juízo de admissibilidade), justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LUCIANO BALLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Efeito Translativo, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

BRUNO LUCIANO BALLIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir a não admissão de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se questões de ordem pública podem ser examinadas de ofício quando o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Consequências da intempestividade do agravo em recurso especial sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF torna infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, conjugado com a intempestividade do agravo em recurso especial (não ultrapassou o juízo de admissibilidade), justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental negado provimento.