AREsp 2612775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, e porque a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incompatível com a competência constitucional, não sendo alterada por disposição da Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência após a Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar a não admissão de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, e porque a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incompatível com a competência constitucional, não sendo alterada por disposição da Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).