AREsp 2753246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência vinculante, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reanálise de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário buscava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência vinculante, deve-se indeferir o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.