AREsp 2946240 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque o recurso extraordinário impugnava não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, de modo que a análise exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade de competência de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque o recurso extraordinário impugnava não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, de modo que a análise exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade de competência de outro Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.