AREsp 2665041 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente do acórdão) e incidindo óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), além da impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissão decididos por outro tribunal (Tema n. 181 STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Ônus Da Prova, Teoria Da Cegueira Deliberada
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente do acórdão) e incidindo óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), além da impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissão decididos por outro tribunal (Tema n. 181 STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determinou-se publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).