AREsp 2123326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, na linha do Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, na linha do Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.