AREsp 2856109 - DECISAO

AREsp 2856109 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal (natureza infraconstitucional), não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as alegações, afronta o art. 93, IX da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de repercussão geral em matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal (natureza infraconstitucional), não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.