RHC 211120 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não sendo cabível reconhecer repercussão geral para fins de admissão do recurso; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus, Agora Regimental, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Habeas Corpus Agora Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quando o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não sendo cabível reconhecer repercussão geral para fins de admissão do recurso; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.