AREsp 2815583 - DECISAO

AREsp 2815583 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Alcance das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.