AREsp 2383447 - DECISAO

AREsp 2383447 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Civil Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.