AREsp 2926725 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que impugnações genéricas ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que impugnações genéricas ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.