AREsp 2908411 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo as Súmulas do STJ aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 182); ademais, não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, o que autorizou negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo as Súmulas do STJ aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 182); ademais, não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, o que autorizou negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.