AREsp 2930393 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a análise do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral nos termos exigidos (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: Autor; Agravante: Agravante; Requerido: Requerido; Terceiro: Sr. Gilberto C. Santos; Parte Mencionada: Sr. Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negada a admissão)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Nulidade Da Citação Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Autor

Autor

Agravante

Agravante

Requerido

Requerido

Sr. Gilberto C. Santos

Terceiro

Sr. Clayton

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de nulidade da citação por recebimento por terceiro não autorizado e possibilidade de reforma sem reexame de fatos
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão na luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a análise do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral nos termos exigidos (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negada a admissão)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão da negativa de seguimento.