AREsp 2765993 - DECISAO

AREsp 2765993 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, sendo cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Se a discussão proposta possui repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, sendo cabível negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.