REsp 2201102 - DECISAO

REsp 2201102 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Transitado Em Julgado
Processo Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema n. 1.170)
  2. 2 O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG (Tema n. 1.361)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.