AREsp 2798170 - DECISAO

AREsp 2798170 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF segundo o qual a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; além disso, o acórdão do STJ manteve que não houve cerceamento de defesa e que a gratuidade de justiça estava corretamente concedida, e que a Súmula n. 7 impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que não havia óbice judicial ao não conhecimento do recurso especial originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça foi indevida por capacidade financeira da parte
  3. 3 Se o STJ pode analisar dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF segundo o qual a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; além disso, o acórdão do STJ manteve que não houve cerceamento de defesa e que a gratuidade de justiça estava corretamente concedida, e que a Súmula n. 7 impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que não havia óbice judicial ao não conhecimento do recurso especial originário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.