AREsp 2891838 - DECISAO

AREsp 2891838 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada reclama reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), não detendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta instância em razão da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravo regimental anterior foi considerado não provido por ausência de impugnação específica, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF quanto à improcedência de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada reclama reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), não detendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta instância em razão da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravo regimental anterior foi considerado não provido por ausência de impugnação específica, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.