AREsp 2901367 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário buscava rediscutir a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário buscava rediscutir a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.