AREsp 2694244 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo) integra a esfera infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo assim o recurso excepcional indevidamente dirigido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) pelas decisões do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC quanto à deserção por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se trata de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo) integra a esfera infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo assim o recurso excepcional indevidamente dirigido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.