AREsp 2946970 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria impugnada versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), o que tem natureza infraconstitucional e, assim, não revela repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciado nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências para apreciação de atos praticados por membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos dos membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria impugnada versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), o que tem natureza infraconstitucional e, assim, não revela repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; adicionalmente, o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciado nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências para apreciação de atos praticados por membros do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.