AREsp 2318962 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as questões constitucionais suscitadas são indiretas/reflexas, dependentes de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e contemplava inovação recursal/preclusão, de modo que não se justificam alterações na decisão de juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Interdito Proibitório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de repercussão geral em questões de natureza infraconstitucional (Temas 181, 895, 660 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as questões constitucionais suscitadas são indiretas/reflexas, dependentes de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e contemplava inovação recursal/preclusão, de modo que não se justificam alterações na decisão de juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno