AREsp 3000436 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada consistia na apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não houve demonstração de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: TECMIX Logística e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Tema 181 Do STF Negação De Seguimento

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Parties

TECMIX Logística e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada consistia na apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não houve demonstração de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.