AREsp 2887701 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do STF (Tema 181) de que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no tribunal anterior o agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do STF (Tema 181) de que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no tribunal anterior o agravo interno não foi provido por ausência de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se