AREsp 2849445 - DECISAO

AREsp 2849445 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior proferido por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal e, por consequência, para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior proferido por outro tribunal.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.