AREsp 2267255 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo, por consequência, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negação De Seguimento, Art. 5º, LV E LVII, CF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negação De Seguimento Art. 5º, LV E Lvii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 impugnação concreta e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo, por consequência, indevida a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.